Legislação / Decretos / 2020
-Índice Geral de Decretos 2020 (Publicado em 04/01/2021)
-Decreto nº 2.334 (Publicado em 04/01/2021)
-Decreto nº 2.333 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2021.pdf (Publicado em 28/12/2020, alterado em 28/12/2020 08:54:27)
-Decreto nº 2.332.pdf (Publicado em 23/12/2020)
-Decreto nº 2.331.pdf (Publicado em 22/12/2020)
-Decreto nº 2.330.pdf (Publicado em 22/12/2020)
-Decreto nº 2.329.pdf (Publicado em 21/12/2020)
-Decreto nº 2.328.pdf (Publicado em 15/12/2020)
-Decreto nº 2.327.pdf (Publicado em 15/12/2020)
-Decreto nº 2.326.pdf (Publicado em 14/12/2020)
-Decreto nº 2.325.pdf (Publicado em 08/12/2020)
-Decreto nº 2.324.pdf (Publicado em 03/12/2020)
-Decreto nº 2.323.pdf (Publicado em 03/12/2020)
-Decreto nº 2.322.pdf (Publicado em 01/12/2020)
-Decreto nº 2.321.pdf (Publicado em 01/12/2020)
-Decreto nº 2.320.pdf (Publicado em 26/11/2020)
-Decreto nº 2.319.pdf (Publicado em 25/11/2020)
-Decreto nº 2.318.pdf (Publicado em 25/11/2020)
-Decreto nº 2.317.pdf (Publicado em 25/11/2020)
-Decreto nº 2.316.pdf (Publicado em 24/11/2020)
-Decreto nº 2.315.pdf (Publicado em 23/11/2020)
-Decreto nº 2.314.pdf (Publicado em 20/11/2020)
-Decreto nº 2.313.pdf (Publicado em 18/11/2020)
-Decreto nº 2.312.pdf (Publicado em 18/11/2020)
-Decreto nº 2.311.pdf (Publicado em 11/11/2020)
-Decreto nº 2.310.pdf (Publicado em 05/11/2020)
-Decreto nº 2.309.pdf (Publicado em 04/11/2020)
-Decreto nº 2.308.pdf (Publicado em 04/11/2020)
-Decreto nº 2.307.pdf (Publicado em 03/11/2020)
-Decreto nº 2.306.pdf (Publicado em 30/10/2020)
-Decreto nº 2.305.pdf (Publicado em 30/10/2020)
-Decreto nº 2.304.pdf (Publicado em 26/10/2020)
-Decreto nº 2.303.pdf (Publicado em 20/10/2020)
-Decreto nº 2.302.pdf (Publicado em 20/10/2020)
-Decreto nº 2.301.pdf (Publicado em 19/10/2020)
-Decreto nº 2.300.pdf (Publicado em 16/10/2020)
-Decreto nº 2.299.pdf (Publicado em 13/10/2020)
-Decreto nº 2.298.pdf (Publicado em 06/10/2020)
-Decreto nº 2.297.pdf (Publicado em 02/10/2020)
-Decreto nº 2.296.pdf (Publicado em 01/10/2020)
-Decreto nº 2.295.pdf (Publicado em 28/09/2020)
-Decreto nº 2.294.pdf (Publicado em 25/09/2020)
-Decreto nº 2.293.pdf (Publicado em 23/09/2020)
-Decreto nº 2.292.pdf (Publicado em 23/09/2020)
-Decreto nº 2.291.pdf (Publicado em 17/09/2020)
-Decreto nº 2.290.pdf (Publicado em 17/09/2020)
-Decreto nº 2.289.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Decreto nº 2.288.pdf (Publicado em 03/09/2020)
-Decreto nº 2.287.pdf (Publicado em 02/09/2020)
-Decreto nº 2.286.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Decreto nº 2.285.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Decreto nº 2.284.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Decreto nº 2.283.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Decreto nº 2.282.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Decreto nº 2.281.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Decreto nº 2.280.pdf (Publicado em 20/08/2020)
-Decreto nº 2.279.pdf (Publicado em 19/08/2020)
-Decreto nº 2.278.pdf (Publicado em 19/08/2020)
-Decreto nº 2.277.pdf (Publicado em 17/08/2020)
-Decreto nº 2.276.pdf (Publicado em 17/08/2020)
-Decreto nº 2.275.pdf (Publicado em 12/08/2020)
-Decreto nº 2.274.pdf (Publicado em 12/08/2020)
-Decreto nº 2.273.pdf (Publicado em 12/08/2020)
-Decreto nº 2.272.pdf (Publicado em 11/08/2020)
-Decreto nº 2.271.pdf (Publicado em 05/08/2020)
-Decreto nº 2.270.pdf (Publicado em 03/08/2020)
-Decreto nº 2.269.pdf (Publicado em 30/07/2020)
-Decreto nº 2.268.pdf (Publicado em 30/07/2020)
-Decreto nº 2.267.pdf (Publicado em 30/07/2020)
-Decreto nº 2.266.pdf (Publicado em 30/07/2020)
-Decreto nº 2.265.pdf (Publicado em 30/07/2020)
-Decreto nº 2.264.pdf (Publicado em 20/07/2020)
-Decreto nº 2.263.pdf (Publicado em 13/07/2020)
-Decreto nº 2.262.pdf (Publicado em 08/07/2020)
-Decreto nº 2.261.pdf (Publicado em 07/07/2020)
-Decreto nº 2.260.pdf (Publicado em 25/06/2020)
-Decreto nº 2.259.pdf (Publicado em 25/06/2020)
-Decreto nº 2.258.pdf (Publicado em 23/06/2020)
-Decreto nº 2.257.pdf (Publicado em 23/06/2020)
-Decreto nº 2.256.pdf (Publicado em 19/06/2020)
-Decreto nº 2.255.pdf (Publicado em 12/06/2020)
-Decreto nº 2.254.pdf (Publicado em 10/06/2020)
-Decreto nº 2.253.pdf (Publicado em 10/06/2020)
-Decreto nº 2.252.pdf (Publicado em 08/06/2020)
-Decreto nº 2.251.pdf (Publicado em 05/06/2020)
-Decreto nº 2.250.pdf (Publicado em 03/06/2020)
-Decreto nº 2.249.pdf (Publicado em 01/06/2020)
-Decreto nº 2.248.pdf (Publicado em 31/05/2020)
-Decreto nº 2.247.pdf (Publicado em 31/05/2020)
-Decreto nº 2.246.pdf (Publicado em 31/05/2020)
-Decreto nº 2.245.pdf (Publicado em 27/05/2020)
-Decreto nº 2.244.pdf (Publicado em 25/05/2020)
-Decreto nº 2.243.pdf (Publicado em 22/05/2020)
-Decreto nº 2.242.pdf (Publicado em 20/05/2020)
-Decreto nº 2.241.pdf (Publicado em 19/05/2020)
-Decreto nº 2.240.pdf (Publicado em 19/05/2020)
-Decreto nº 2.239.pdf (Publicado em 14/05/2020)
-Decreto nº 2.238.pdf (Publicado em 13/05/2020)
-Decreto nº 2.237.pdf (Publicado em 08/05/2020)
-Decreto nº 2.236.pdf (Publicado em 08/05/2020)
-Decreto nº 2.235.pdf (Publicado em 30/04/2020)
-Decreto nº 2.234.pdf (Publicado em 30/04/2020)
-Decreto nº 2.233.pdf (Publicado em 30/04/2020)
-Decreto nº 2.232.pdf (Publicado em 30/04/2020)
-Decreto nº 2.231.pdf (Publicado em 28/04/2020)
-Decreto nº 2.230.pdf (Publicado em 28/04/2020)
-Decreto nº 2.229.pdf (Publicado em 28/04/2020)
-Decreto nº 2.228.pdf (Publicado em 28/04/2020)
-Decreto nº 2.227.pdf (Publicado em 20/04/2020)
-Decreto nº 2.226.pdf (Publicado em 20/04/2020)
-Decreto nº 2.225.pdf (Publicado em 20/04/2020)
-Decreto nº 2.224.pdf (Publicado em 09/04/2020)
-Decreto nº 2.223.pdf (Publicado em 09/04/2020)
-Decreto nº 2.222.pdf (Publicado em 09/04/2020)
-Decreto nº 2.221.pdf (Publicado em 09/04/2020)
-Decreto nº 2.220.pdf (Publicado em 02/04/2020)
-Decreto nº 2.219.pdf (Publicado em 01/04/2020)
-Decreto nº 2.218.pdf (Publicado em 01/04/2020)
-Decreto nº 2.217.pdf (Publicado em 01/04/2020)
-Decreto nº 2.216.pdf (Publicado em 01/04/2020)
-Decreto nº 2.215.pdf (Publicado em 23/03/2020)
-Decreto nº 2.214.pdf (Publicado em 20/03/2020)
-Decreto nº 2.213.pdf (Publicado em 20/03/2020)
-Decreto nº 2.212.pdf (Publicado em 20/03/2020)
-Decreto nº 2.211.pdf (Publicado em 17/03/2020)
-Decreto nº 2.210.pdf (Publicado em 11/03/2020)
-Decreto nº 2.209.pdf (Publicado em 11/03/2020)
-Decreto nº 2.208.pdf (Publicado em 09/03/2020)
-Decreto nº 2.207.pdf (Publicado em 09/03/2020)
-Decreto nº 2.206.pdf (Publicado em 04/03/2020)
-Decreto nº 2.205.pdf (Publicado em 04/03/2020)
-Decreto nº 2.204.pdf (Publicado em 04/03/2020)
-Decreto nº 2.203.pdf (Publicado em 07/02/2020)
-Decreto nº 2.202.pdf (Publicado em 07/02/2020)
-Decreto nº 2.201.pdf (Publicado em 31/01/2020)
-Decreto nº 2.200.pdf (Publicado em 31/01/2020)
-Decreto nº 2.199.pdf (Publicado em 29/01/2020)
-Decreto nº 2.198.pdf (Publicado em 29/01/2020)
-Decreto nº 2.197.pdf (Publicado em 29/01/2020)
-Decreto nº 2.196.pdf (Publicado em 29/01/2020)
-Decreto nº 2.195.pdf (Publicado em 28/01/2020)
-Decreto nº 2.194.pdf (Publicado em 21/01/2020)
-Decreto nº 2.193.pdf (Publicado em 21/01/2020)
-Decreto nº 2.192.pdf (Publicado em 13/01/2020)
-Decreto nº 2.191.pdf (Publicado em 13/01/2020)
-Decreto nº 2.190.pdf (Publicado em 13/01/2020)
-Decreto nº 2.189.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.188.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.187.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.186.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.185.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.184.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.183.pdf (Publicado em 02/01/2020)