Legislação / Decretos / 2018
-Índice geral dos decretos de 2018.pdf (Publicado em 02/01/2019)
-Decreto nº 2.042.pdf (Publicado em 02/01/2019)
-Decreto nº 2.041.pdf (Publicado em 02/01/2019)
-Decreto nº 2.040.pdf (Publicado em 27/12/2018)
-Decreto nº 2.039.pdf (Publicado em 21/12/2018)
-Decreto nº 2.038.pdf (Publicado em 21/12/2018)
-Decreto nº 2.037.pdf (Publicado em 19/12/2018)
-Decreto nº 2.036.pdf (Publicado em 18/12/2018)
-Decreto nº 2.035.pdf (Publicado em 14/12/2018)
-Decreto nº 2.034.pdf (Publicado em 12/12/2018)
-Decreto nº 2.033.pdf (Publicado em 11/12/2018)
-Decreto nº 2.032.pdf (Publicado em 07/12/2018)
-Decreto nº 2.031.pdf (Publicado em 07/12/2018)
-Decreto nº 2.030.pdf (Publicado em 06/12/2018)
-Decreto nº 2.029.pdf (Publicado em 03/12/2018)
-Decreto nº 2.028.pdf (Publicado em 30/11/2018)
-Decreto nº 2.027.pdf (Publicado em 28/11/2018)
-Decreto nº 2.026.pdf (Publicado em 27/11/2018)
-Decreto nº 2.025.pdf (Publicado em 21/11/2018)
-Decreto nº 2.024.pdf (Publicado em 21/11/2018)
-Decreto nº 2.023.pdf (Publicado em 21/11/2018)
-Decreto nº 2.022.pdf (Publicado em 20/11/2018)
-Decreto nº 2.021.pdf (Publicado em 14/11/2018)
-Decreto nº 2.020.pdf (Publicado em 14/11/2018)
-Decreto nº 2.019.pdf (Publicado em 14/11/2018)
-Decreto nº 2.018.pdf (Publicado em 12/11/2018)
-Decreto nº 2.017.pdf (Publicado em 12/11/2018)
-Decreto nº 2.016.pdf (Publicado em 30/10/2018)
-Decreto nº 2.015.pdf (Publicado em 30/10/2018)
-Decreto nº 2.014.pdf (Publicado em 26/10/2018)
-Decreto nº 2.013.pdf (Publicado em 24/10/2018)
-Decreto nº 2.012.pdf (Publicado em 24/10/2018)
-Decreto nº 2.011.pdf (Publicado em 24/10/2018)
-Decreto nº 2.010.pdf (Publicado em 24/10/2018)
-Decreto nº 2.009.pdf (Publicado em 23/10/2018)
-Decreto nº 2.008.pdf (Publicado em 09/10/2018)
-Decreto nº 2.007.pdf (Publicado em 09/10/2018)
-Decreto nº 2.006.pdf (Publicado em 07/10/2018)
-Decreto nº 2.005.pdf (Publicado em 04/10/2018)
-Decreto nº 2.004.pdf (Publicado em 01/10/2018)
-Decreto nº 2.003.pdf (Publicado em 26/09/2018, alterado em 02/10/2018 15:52:29)
-Decreto nº 2.002.pdf (Publicado em 26/09/2018)
-Decreto nº 2.001.pdf (Publicado em 26/09/2018)
-Decreto nº 2.000.pdf (Publicado em 26/09/2018)
-Decreto nº 1.999.pdf (Publicado em 25/09/2018)
-Decreto nº 1.998.pdf (Publicado em 24/09/2018)
-Decreto nº 1.997.pdf (Publicado em 21/09/2018)
-Decreto nº 1.996.pdf (Publicado em 19/09/2018)
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-Decreto nº 1.986.pdf (Publicado em 22/08/2018)
-Decreto nº 1.985.pdf (Publicado em 21/08/2018)
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-Decreto nº 1.979.pdf (Publicado em 09/08/2018, alterado em 13/08/2018 09:19:20)
-Decreto nº 1.978.pdf (Publicado em 09/08/2018, alterado em 13/08/2018 09:19:00)
-Decreto nº 1.977.pdf (Publicado em 08/08/2018)
-Decreto nº 1.976.pdf (Publicado em 02/08/2018)
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-Decreto nº 1.925.pdf (Publicado em 25/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:57:39)
-Decreto nº 1.924.pdf (Publicado em 16/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:57:22)
-Decreto nº 1.923.pdf (Publicado em 16/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:57:03)
-Decreto nº 1.922.pdf (Publicado em 12/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:56:42)
-Decreto nº 1.921.pdf (Publicado em 12/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:56:19)
-Decreto nº 1.920.pdf (Publicado em 11/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:56:31)
-Decreto nº 1.919.pdf (Publicado em 05/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:55:49)
-Decreto nº 1.918.pdf (Publicado em 05/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:55:36)
-Decreto nº 1.917.pdf (Publicado em 05/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:55:57)
-Decreto nº 1.916.pdf (Publicado em 03/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:56:05)
-Decreto nº 1.915.pdf (Publicado em 03/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:54:53)
-Decreto nº 1.914.pdf (Publicado em 03/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:54:39)
-Decreto nº 1.913.pdf (Publicado em 03/01/2018, alterado em 25/01/2018 07:53:06)