Legislação / Decretos / 2019
-Índice dos decretos de 2019.pdf (Publicado em 07/01/2020)
-Decreto nº 2.182.pdf (Publicado em 31/12/2019)
-Decreto nº 2.181.pdf (Publicado em 07/01/2020)
-Decreto nº 2.180.pdf (Publicado em 30/12/2019)
-Decreto nº 2.179.pdf (Publicado em 27/12/2019)
-Decreto nº 2.178.pdf (Publicado em 24/12/2019)
-Decreto nº 2.177.pdf (Publicado em 23/12/2019)
-Decreto nº 2.176.pdf (Publicado em 23/12/2019)
-Decreto nº 2.175.pdf (Publicado em 19/12/2019)
-Decreto nº 2.174.pdf (Publicado em 18/12/2019)
-Decreto nº 2.173.pdf (Publicado em 18/12/2019)
-Decreto nº 2.172.pdf (Publicado em 18/12/2019)
-Decreto nº 2.171.pdf (Publicado em 12/12/2019, alterado em 13/12/2019 09:01:06)
-Decreto nº 2.170.pdf (Publicado em 12/12/2019)
-Decreto nº 2.169.pdf (Publicado em 12/12/2019)
-Decreto nº 2.168.pdf (Publicado em 12/12/2019)
-Decreto nº 2.167.pdf (Publicado em 10/12/2019)
-Decreto nº 2.166.pdf (Publicado em 10/12/2019)
-Decreto nº 2.165.pdf (Publicado em 10/12/2019)
-Decreto nº 2.164.pdf (Publicado em 10/12/2019)
-Decreto nº 2.163.pdf (Publicado em 04/12/2019)
-Decreto nº 2.162.pdf (Publicado em 02/12/2019)
-Decreto nº 2.161.pdf (Publicado em 28/11/2019)
-Decreto nº 2.160.pdf (Publicado em 28/11/2019)
-Decreto nº 2.159.pdf (Publicado em 28/11/2019)
-Decreto nº 2.158.pdf (Publicado em 28/11/2019)
-Decreto n.º 2.157.pdf (Publicado em 14/11/2019)
-Decreto nº 2.156.pdf (Publicado em 12/11/2019)
-Decreto nº 2.155.pdf (Publicado em 12/11/2019)
-Decreto n.º 2.154.pdf (Publicado em 12/11/2019)
-Decreto n.º 2.153.pdf (Publicado em 11/11/2019)
-Decreto nº 2.152.pdf (Publicado em 07/11/2019)
-Decreto nº 2.151.pdf (Publicado em 07/11/2019)
-Decreto nº 2.150.pdf (Publicado em 07/11/2019)
-Decreto nº 2.149.pdf (Publicado em 04/11/2019)
-Decreto nº 2.148.pdf (Publicado em 04/11/2019)
-Decreto nº 2.147.pdf (Publicado em 28/10/2019)
-Decreto nº 2.146.pdf (Publicado em 25/10/2019)
-Decreto nº 2.145.pdf (Publicado em 25/10/2019)
-Decreto nº 2.144.pdf (Publicado em 23/10/2019)
-Decreto nº 2.143.pdf (Publicado em 21/10/2019)
-Decreto nº 2.142.pdf (Publicado em 17/10/2019)
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-Decreto nº 2.140.pdf (Publicado em 10/10/2019)
-Decreto nº 2.139.pdf (Publicado em 07/10/2019)
-Decreto nº 2.138.pdf (Publicado em 04/10/2019)
-Decreto nº 2.137.pdf (Publicado em 03/10/2019)
-Decreto nº 2.136.pdf (Publicado em 01/10/2019)
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-Decreto nº 2.134.pdf (Publicado em 27/09/2019)
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-Decreto nº 2.126.pdf (Publicado em 04/09/2019)
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-Decreto nº 2.112.pdf (Publicado em 26/07/2019)
-Decreto nº 2.111.pdf (Publicado em 24/07/2019)
-Decreto nº 2.110.pdf (Publicado em 24/07/2019)
-Decreto nº 2.109.pdf (Publicado em 12/07/2019)
-Decreto nº 2.108.pdf (Publicado em 09/07/2019)
-Decreto nº 2.107.pdf (Publicado em 04/07/2019)
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-Decreto nº 2.101.pdf (Publicado em 21/06/2019)
-Decreto nº 2.100.pdf (Publicado em 21/06/2019)
-Decreto nº 2.099.pdf (Publicado em 21/06/2019)
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-Decreto nº 2.095.pdf (Publicado em 03/06/2019)
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-Decreto nº 2.093.pdf (Publicado em 28/05/2019)
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-Decreto nº 2.091.pdf (Publicado em 16/05/2019)
-Decreto nº 2.090.pdf (Publicado em 15/05/2019, alterado em 17/06/2019 10:51:31)
-Decreto nº 2.089.pdf (Publicado em 15/05/2019)
-Decreto nº 2.088.pdf (Publicado em 15/05/2019)
-Decreto nº 2.087.pdf (Publicado em 07/05/2019)
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-Decreto nº 2.082.pdf (Publicado em 26/04/2019)
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-Decreto nº 2.080.pdf (Publicado em 12/04/2019)
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-Decreto nº 2.078.pdf (Publicado em 12/04/2019)
-Decreto nº 2.077.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-Decreto nº 2.076.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-Decreto nº 2.075.pdf (Publicado em 04/04/2019)
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-Decreto nº 2.065.pdf (Publicado em 13/03/2019)
-Decreto nº 2.064.pdf (Publicado em 12/03/2019)
-Decreto nº 2.063.pdf (Publicado em 07/03/2019)
-Decreto nº 2.062.pdf (Publicado em 28/02/2019)
-Decreto nº 2.061.pdf (Publicado em 27/02/2019)
-Decreto nº 2.060.pdf (Publicado em 20/02/2019)
-Decreto nº 2.059.pdf (Publicado em 08/02/2019)
-Decreto nº 2.058.pdf (Publicado em 08/02/2019)
-Decreto nº 2.057.pdf (Publicado em 06/02/2019)
-Decreto nº 2.056.pdf (Publicado em 01/02/2019, alterado em 01/02/2019 07:04:48)
-Decreto nº 2.055.pdf (Publicado em 31/01/2019)
-Decreto nº 2.054.pdf (Publicado em 30/01/2019)
-Decreto nº 2.053.pdf (Publicado em 28/01/2019)
-Decreto nº 2.052.pdf (Publicado em 28/01/2019)
-Decreto nº 2.051.pdf (Publicado em 28/01/2019)
-Decreto nº 2.050.pdf (Publicado em 18/01/2019)
-Decreto nº 2.049.pdf (Publicado em 17/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:48:55)
-Decreto nº 2.048.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:05)
-Decreto nº 2.047.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:12)
-Decreto nº 2.046.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:21)
-Decreto nº 2.045.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:28)
-Decreto nº 2.044.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:37)
-Decreto nº 2.043.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:44)