Legislação / Portarias / 2019





-Portaria nº 2.374.pdf (Publicado em 13/12/2019)
-Portaria nº 2.373.pdf (Publicado em 13/12/2019)
-Portaria nº 2.372.pdf (Publicado em 02/12/2019)
-Portaria nº 2.371.pdf (Publicado em 02/12/2019)
-Portaria nº 2.370.pdf (Publicado em 21/10/2019)
-Portaria nº 2.369.pdf (Publicado em 18/10/2019)
-Portaria nº 2.368.pdf (Publicado em 15/10/2019)
-Portaria nº 2.367.pdf (Publicado em 15/10/2019)
-Portaria nº 2.366.pdf (Publicado em 11/10/2019)
-Portaria nº 2.365.pdf (Publicado em 11/10/2019)
-Portaria nº 2.364.pdf (Publicado em 30/09/2019)
-Portaria nº 2.363.pdf (Publicado em 30/09/2019)
-Portaria nº 2.362.pdf (Publicado em 19/09/2019)
-Portaria nº 2.361.pdf (Publicado em 17/09/2019)
-Portaria nº 2.360.pdf (Publicado em 30/08/2019)
-Portaria nº 2.359.pdf (Publicado em 30/08/2019)
-Portaria nº 2.358.pdf (Publicado em 30/08/2019)
-Portaria nº 2.357.pdf (Publicado em 23/08/2019)
-Portaria nº 2.356.pdf (Publicado em 21/08/2019)
-Portaria nº 2.355.pdf (Publicado em 21/08/2019)
-Portaria nº 2.354.pdf (Publicado em 16/08/2019)
-Portaria nº 2.353.pdf (Publicado em 13/08/2019, alterado em 14/08/2019 10:04:05)
-Portaria nº 2.352.pdf (Publicado em 12/08/2019)
-Portaria nº 2.351.pdf (Publicado em 12/08/2019)
-Portaria nº 2.350.pdf (Publicado em 12/08/2019)
-Portaria nº 2.349.pdf (Publicado em 12/08/2019)
-Portaria nº 2.348.pdf (Publicado em 09/08/2019)
-Portaria nº 2.347.pdf (Publicado em 01/08/2019)
-Portaria nº 2.346.pdf (Publicado em 01/08/2019)
-Portaria nº 2.345.pdf (Publicado em 01/08/2019)
-Portaria nº 2.344.pdf (Publicado em 22/07/2019)
-Portaria nº 2.343.pdf (Publicado em 19/07/2019)
-Portaria nº 2.342.pdf (Publicado em 09/07/2019)
-Portaria nº 2.341.pdf (Publicado em 09/07/2019)
-Portaria nº 2.340.pdf (Publicado em 02/07/2019)
-Portaria nº 2.339.pdf (Publicado em 01/07/2019)
-Portaria nº 2.338.pdf (Publicado em 28/06/2019)
-Portaria nº 2.337.pdf (Publicado em 28/06/2019)
-Portaria nº 2.336.pdf (Publicado em 28/06/2019)
-Portaria nº 2.335.pdf (Publicado em 28/06/2019)
-Portaria nº 2.334.pdf (Publicado em 28/06/2019)
-Portaria nº 2.333.pdf (Publicado em 24/06/2019)
-Portaria nº 2.332.pdf (Publicado em 19/06/2019)
-Portaria nº 2.331.pdf (Publicado em 19/06/2019)
-Portaria nº 2.330.pdf (Publicado em 19/06/2019)
-Portaria nº 2.329.pdf (Publicado em 13/06/2019)
-Portaria nº 2.328.pdf (Publicado em 10/06/2019)
-Portaria nº 2.327.pdf (Publicado em 10/06/2019)
-Portaria nº 2.326.pdf (Publicado em 06/06/2019)
-Portaria nº 2.325.pdf (Publicado em 06/06/2019)
-Portaria nº 2.324.pdf (Publicado em 30/05/2019)
-Portaria nº 2.323.pdf (Publicado em 30/05/2019)
-Portaria nº 2.322.pdf (Publicado em 30/05/2019)
-Portaria nº 2.321.pdf (Publicado em 30/05/2019)
-Portaria nº 2.320.pdf (Publicado em 24/05/2019)
-Portaria nº 2.319.pdf (Publicado em 23/05/2019)
-Portaria nº 2.318.pdf (Publicado em 23/05/2019)
-Portaria nº 2.317.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Portaria nº 2.316.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Portaria nº 2.315.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Portaria nº 2.314.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Portaria nº 2.313.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Portaria nº 2.312.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Portaria nº 2.311.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Portaria nº 2.310.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Portaria nº 2.309.pdf (Publicado em 29/04/2019)
-Portaria nº 2.308.pdf (Publicado em 26/04/2019)
-Portaria nº 2.307.pdf (Publicado em 23/04/2019)
-Portaria nº 2.306.pdf (Publicado em 22/04/2019)
-Portaria nº 2.305.pdf (Publicado em 22/04/2019)
-Portaria nº 2.304.pdf (Publicado em 16/04/2019)
-Portaria nº 2.303.pdf (Publicado em 16/04/2019)
-Portaria nº 2.302.pdf (Publicado em 02/04/2019)
-Portaria nº 2.301.pdf (Publicado em 01/04/2019)
-Portaria nº 2.300.pdf (Publicado em 29/03/2019)
-Portaria nº 2.299.pdf (Publicado em 29/03/2019)
-Portaria nº 2.298.pdf (Publicado em 29/03/2019)
-Portaria nº 2.297.pdf (Publicado em 29/03/2019)
-Portaria nº 2.296.pdf (Publicado em 29/03/2019)
-Portaria nº 2.295.pdf (Publicado em 29/03/2019)
-Portaria nº 2.294.pdf (Publicado em 22/03/2019)
-Portaria nº 2.293.pdf (Publicado em 13/03/2019)
-Portaria nº 2.292.pdf (Publicado em 13/03/2019)
-Portaria nº 2.291.pdf (Publicado em 13/03/2019)
-Portaria nº 2.290.pdf (Publicado em 13/03/2019)
-Portaria nº 2.289.pdf (Publicado em 12/03/2019)
-Portaria nº 2.288.pdf (Publicado em 12/03/2019)
-Portaria nº 2.287.pdf (Publicado em 01/03/2019)
-Portaria nº 2.286.pdf (Publicado em 27/02/2019)
-Portaria nº 2.285.pdf (Publicado em 27/02/2019)
-Portaria nº 2.284.pdf (Publicado em 27/02/2019)
-Portaria nº 2.283.pdf (Publicado em 27/02/2019)
-Portaria nº 2.282.pdf (Publicado em 27/02/2019)
-Portaria nº 2.281.pdf (Publicado em 27/02/2019)
-Portaria nº 2.280.pdf (Publicado em 27/02/2019)
-Portaria nº 2.279.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Portaria nº 2.278.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Portaria nº 2.277.pdf (Publicado em 25/02/2019)
-Portaria nº 2.276.pdf (Publicado em 22/02/2019)
-Portaria nº 2.275.pdf (Publicado em 22/02/2019)
-Portaria nº 2.274.pdf (Publicado em 18/02/2019)
-Portaria nº 2.273.pdf (Publicado em 14/02/2019)
-Portaria nº 2.272.pdf (Publicado em 14/02/2019)
-Portaria nº 2.271.pdf (Publicado em 11/02/2019)
-Portaria nº 2.270.pdf (Publicado em 06/02/2019)
-Portaria nº 2.269.pdf (Publicado em 06/02/2019)
-Portaria nº 2.268.pdf (Publicado em 04/02/2019)
-Portaria nº 2.267.pdf (Publicado em 30/01/2019)
-Portaria nº 2.266.pdf (Publicado em 30/01/2019)
-Portaria nº 2.265.pdf (Publicado em 30/01/2019)
-Portaria nº 2.264.pdf (Publicado em 30/01/2019)
-Portaria nº 2.263.pdf (Publicado em 30/01/2019)
-Portaria nº 2.262.pdf (Publicado em 30/01/2019)
-Portaria nº 2.261.pdf (Publicado em 29/01/2019)
-Portaria nº 2.260.pdf (Publicado em 28/01/2019)
-Portaria nº 2.259.pdf (Publicado em 24/01/2019)
-Portaria nº 2.258.pdf (Publicado em 23/01/2019)
-Portaria nº 2.257.pdf (Publicado em 18/01/2019)
-Portaria nº 2.256.pdf (Publicado em 16/01/2019)
-Portaria nº 2.255.pdf (Publicado em 15/01/2019)
-Portaria nº 2.254.pdf (Publicado em 15/01/2019)