Legislação / Leis / 2022




-Índice de Leis (Publicado em 21/12/2022)
-Lei nº 2.304 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 339.556,00, com inclusão de meta no Orçamento do Exercício de 2023, para alocar despesas com obras e instalações, com recursos da anulação parcial de rubricas orçamentárias (Publicado em 21/12/2022)
-Lei nº 2.303 - Autoriza a proceder à concessão de uso de imóvel a empresa TRANSANTA TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS EIRELI e da outras providencias (Publicado em 21/12/2022)
-Lei nº 2.302 - Institui o Boletim Oficial Municipal - BOM - como órgão oficial de publicação dos atos do Poder Executivo (Publicado em 21/12/2022)
-Lei nº 2.301 - Altera o caput do art. 12-B e seus parágrafos, revoga o § 5º deste, altera o art. 58 e o Anexo III da Lei nº 1.687/2013, que consolida a legislação tributária do Município (Publicado em 21/12/2022)
-Lei nº 2.300 - Cria cargo de provimento efetivo de Atendente da Educação Infantil e altera a redação do art. 3° da Lei nº 180 de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões (Publicado em 21/12/2022)
-Lei nº 2.299 - Cria cargos efetivos e função gratificada, alterando a redação do art. 30 e o quadro de funções gratificadas do § 1º do art. 31 da Lei nº 1.184/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração (Publicado em 21/12/2022)
-Lei nº 2.298 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.720,72, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas com contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica e despesa com indenizações e restituições, com recursos do excesso de arrecadação. (Publicado em 07/12/2022)
-Lei nº 2.297 - LOA 2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço das Antas para o exercício financeiro de 2023. (Publicado em 01/12/2022)
-Lei nº 2.296 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.170,00, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas de exercício anterior e despesas diversas na manutenção da atenção primária, com recursos do excesso de arrecadação e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 24/11/2022)
-Lei nº 2.295 - Altera o inciso I do art. 10, o caput e §§ 1º e 4º do art. 11, arts. 12, 15 e 177, inclui o item 7 na alínea "b" do inc. I e altera o inc. VI do art. 13, e, altera os Anexos I e II da Lei nº 1.907 de 20 de dezembro de 2016, que institui o Código de Obras do Município de Poço das Antas - RS. (Publicado em 24/11/2022)
-Lei nº 2.294 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500,00, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas de material de distribuição, com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 08/11/2022)
-Lei nº 2.293 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 553.771,50, com recursos do excesso de arrecadação e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 26/10/2022)
-Lei nº 2.292 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 362.000,00, com recursos do excesso de arrecadação e da anulação parcial de rubrica orçamentária (Publicado em 05/10/2022)
-Lei nº 2.291 - Autoriza o Município de Poço das Antas, a ratificar o Protocolo de Intenções com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari, e dá outras providências. (Publicado em 21/09/2022)
-Lei nº 2.290 - Cria o padrão salarial 4.1 e altera o padrão salarial do cargo de Técnico em Enfermagem e dá outras providências. (Publicado em 21/09/2022)
-Lei nº 2.289 - Altera os arts. 12 e 30 da lei 2.284/2022 e dá outras providencias. (Publicado em 21/09/2022)
-Lei nº 2.288 - Concede título de cidadão emérito. (Publicado em 21/09/2022)
-Lei nº 2.287 - Torna obrigatória a capacitação, em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. (Publicado em 06/09/2022)
-Lei nº 2.286 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 194.000,00, com recursos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 06/09/2022)
-Lei nº 2.285 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.500,00, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas de instalação de câmeras de videomonitoramento, com recursos do excesso de arrecadação. (Publicado em 06/09/2022)
-Lei nº 2.284 - Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Poço das Antas/RS e dá outras providencias. (Publicado em 06/09/2022)
-Lei nº 2.283 - Altera art 13, art 14, art 32, art 45 altera todos os anexos da Lei nº 1.568 de 07 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Municipal (Publicado em 06/09/2022)
-Lei nº 2.282 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00, com recursos do excesso de arrecadação. (Publicado em 24/08/2022)
-Lei nº 2.281 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 279.000,00, com inclusão de meta na LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas de ampliação de prédio, com recursos do excesso de arrecadação. (Publicado em 24/08/2022)
-Lei nº 2.280 - Cria cargo em comissão de Assessor de Comunicação e altera a redação do art. 8° da Lei nº 180/1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões do Município. (Publicado em 24/08/2022)
-Lei nº 2.279 - Institui e atribui Gratificação para Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. (Publicado em 24/08/2022)
-Lei nº 2.278 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. (Publicado em 24/08/2022)
-Lei nº 2.277 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 533.610,77, com recursos do excesso de arrecadação. (Publicado em 03/08/2022)
-Lei nº 2.276 - Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Poço das Antas. (Publicado em 27/07/2022)
-Lei nº 2.275 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 346.687,00, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas de aquisição de veículos, com recursos do superávit financeiro e do excesso de arrecadação. (Publicado em 27/07/2022)
-Lei nº 2.274 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 543.813,00, com recursos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e da anulação parcial de rubricas orçamentárias. (Publicado em 27/07/2022)
-Lei nº 2.273 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 363.000,00, com recursos do excesso de arrecadação, do superávit financeiro e da anulação parcial de rubricas orçamentárias. (Publicado em 12/07/2022)
-Lei nº 2.272 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas de instalação de toldos, com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 12/07/2022)
-Lei nº 2.271 - Autoriza a proceder à concessão de uso de imóvel a empresa AlanCord Suplementos e Aditivos Nutrição Animal e da outras providencias. (Publicado em 12/07/2022)
-Lei nº 2.270 - Autoriza custear despesas com a realização de um concurso fotográfico e dá outras providências. (Publicado em 12/07/2022)
-Lei nº 2.269 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 226.000,00, com recursos do excesso de arrecadação, do superávit financeiro e da anulação parcial de rubricas orçamentárias. (Publicado em 01/07/2022)
-Lei nº 2.268 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 235.000,00, com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubricas orçamentárias. (Publicado em 15/06/2022)
-Lei nº 2.267 - Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários, e dá outras providências. (Publicado em 15/06/2022)
-Lei nº 2.266 - Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para o cargo de Atendente da Educação Infantil, e dá outras providências. (Publicado em 15/06/2022)
-Lei nº 2.265 - Concede título de cidadão emérito. (Publicado em 01/06/2022)
-Lei nº 2.264 - Cria cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal e altera a redação do art. 3° da Lei nº 180 de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões. (Publicado em 01/06/2022)
-Lei nº 2.263 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.210.100,00, com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubricas orçamentárias. (Publicado em 01/06/2022)
-Lei nº 2.262 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500,00 com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas com serviços de pessoa jurídica, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 01/06/2022)
-Lei nº 2.261 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas com contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica, com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 01/06/2022)
-Lei nº 2.260 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.234,00, com inclusão de meta na LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas com ampliação de ponte, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 01/06/2022)
-Lei nº 2.259 - Dispõe sobre autorização para alienação de bens moveis e imóveis do Município e dá outras providências. (Publicado em 01/06/2022)
-Lei nº 2.258 - Altera a redação do inc. II do art. 12, o art. 30 e o Anexo I da Lei nº 1.184/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração. (Publicado em 01/06/2022)
-Lei nº 2.257 - Estabelece a Política, cria o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso. (Publicado em 04/05/2022)
-Lei nº 2.256 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.081,50, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas com contratação de serviços de terceiros pessoa física, com recursos do excesso de arrecadação e da anulação parcial de rubricas orçamentárias. (Publicado em 04/05/2022)
-Lei nº 2.255 - Altera a redação do caput do art. 211 e § 1º da Lei nº 241/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Poço das Antas e dá outras providências. (Publicado em 04/05/2022)
-Lei nº 2.254 - Altera a redação do inc. II do art. 12, o art. 30 e o Anexo I da Lei nº 1.184/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração. (Publicado em 04/05/2022)
-Lei nº 2.253 - Institui e atribui Gratificação de Função para o responsável pela confecção de Carteiras de Identidades. (Publicado em 04/05/2022)
-Lei nº 2.252 - Autoriza a instituição de campanha de estimulo ao aumento da arrecadação de receita no Município, para o exercício de 2022. (Publicado em 20/04/2022)
-Lei nº 2.251 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 291.250,00, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 20/04/2022)
-Lei nº 2.250 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 325.386,70, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas com reforma de ginásio municipal de esportes, com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 06/04/2022)
-Lei nº 2.249 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas com Programa Farmácia Cuidar Mais, com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 06/04/2022)
-Lei nº 2.248 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.060,58, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas com aquisição de medicamentos para distribuição, com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 06/04/2022)
-Lei nº 2.247 - Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Publicado em 06/04/2022)
-Lei nº 2.246 - Inclui o § 4º no art. 10 da Lei nº 1.947/2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivo e Fomento à Produção Primária no Município. (Publicado em 31/03/2022)
-Lei nº 2.245 - Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 920.000,00, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 25/03/2022)
-Lei nº 2.244 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 815.306,02, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas com execução de pavimentações, com recursos do excesso de arrecadação. (Publicado em 25/03/2022)
-Lei nº 2.243 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.000,00, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas com construção de poço artesiano, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 25/03/2022)
-Lei nº 2.242 - Altera a redação do caput dos arts. 5º e 6º e o § 4º do art. 7º da Lei n° 2.193/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito. (Publicado em 25/03/2022)
-Lei 2.241 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00, com inclusão de meta na LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas com elaboração de projetos para pavimentação, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 09/03/2022)
-Lei 2.240 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.000,00, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas com construção de escada em concreto armado, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 09/03/2022)
-Lei 2.239 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas com aquisição de material químico via consórcio público, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 09/03/2022)
-Lei 2.238 - Altera a redação da alínea k, do inc. II, do art. 42º da Lei n° 2.084/2019, que disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária sustentável. (Publicado em 09/03/2022, alterado em 09/03/2022 13:12:31)
-Lei 2.237 - Autoriza o repasse de recursos financeiros à entidade, sem fins lucrativos, ?Associação Abrigo Comarca de Teutônia e dá outras providências. (Publicado em 09/03/2022, alterado em 09/03/2022 13:12:04)
-Lei 2.236 - Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.500,00, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas com subvenção social a entidade de assistência social, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 09/03/2022)
-Lei 2.235 - Autoriza arcar com despesas alusivas as comemorações do 34º Aniversário do Município. (Publicado em 09/03/2022)
-Lei 2.234 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública de pavimentação em asfalto CBUQ, em trecho da Av. São Pedro etapa II, e dá outras providências. (Publicado em 09/03/2022, alterado em 09/03/2022 13:11:25)
-Lei 2.233 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública de pavimentação em asfalto CBUQ, em trecho da Estrada Geral Santa Inês etapa II e III, e dá outras providências. (Publicado em 09/03/2022, alterado em 09/03/2022 13:11:40)
-Lei nº 2.232 - Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Poço das Antas. (Publicado em 07/01/2022)
-Lei nº 2.231 - Concede a Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Poço das Antas. (Publicado em 07/01/2022)
-Lei nº 2.230 - Concede a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Poço das Antas. (Publicado em 07/01/2022)
-Lei nº 2.229 - Concede a Revisão Geral Anual dos subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Poço das Antas. (Publicado em 07/01/2022)
-Lei nº 2.228 - Altera a redação das alíneas "a" e "b" do inc. I, do art. 7º da Lei n° 1.329/2009, qu (Publicado em 07/01/2022, alterado em 31/01/2022 16:06:38)
-Lei nº 2.227 - Altera a redação do art. 3º da Lei n° 947/2004, que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação aos servidores municipais. (Publicado em 07/01/2022)
-Lei nº 2.226 - Concede revisão geral anual - art. 37, inc. X, da CF - aos vencimentos dos servidores, do Poder Executivo. (Publicado em 07/01/2022)
-Lei nº 2.225 - Cria cargo de provimento efetivo e altera a redação do art. 3° da Lei nº 180 de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões. (Publicado em 07/01/2022)
-Lei nº 2.224 - Cria cargos de professor e altera a redação do art. 30, da Lei nº 1.184/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração. (Publicado em 07/01/2022)