Legislação / Decretos / 2024

-Decreto nº 2870 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 78.000,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 25/09/2024)
-Decreto nº 2869 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.000,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 25/09/2024)
-Decreto nº 2868 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2867 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.000,00 com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2866 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.900,00, com recursos do superávit financeiro e da redução parcial de rubricas orçamentárias. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2865 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 465.000,00, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para aquisição de área de terras, com recursos do superávit financeiro e da redução parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2864 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.847,66 com recursos do excesso de arrecadação, do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2863 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.310,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2862 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.500,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2861 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que descreve. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2860 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.959,00, com inclusão de meta no Orçamento do Exercício de 2024, para alocar despesas diversas com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2859 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2858 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00 com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2857 - Atualiza e fixa os valores de consultas e avaliações para a Tabela SUS Municipal. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2856 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.000,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2855 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.456,02 com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2854 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.600,00, com inclusão de meta no PPA, LDO e Orçamento vigente, para alocar despesas diversas do Fundo Municipal de Defesa Civil, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2853 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 308.326,90, com recursos do excesso de arrecadação, do superávit financeiro e da redução parcial de rubricas orçamentárias. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2852 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 881.250,00, com inclusão de meta no Orçamento do Exercício de 2024, para alocar despesas diversas com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 11/09/2024)
-Decreto nº 2.851 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.500,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 02/08/2024)
-Decreto nº 2.850 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.260,00 com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 01/08/2024)
-Decreto nº 2.849 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.723,26 com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 25/07/2024)
-Decreto nº 2.848 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.248,48 com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 18/07/2024)
-Decreto nº 2.847 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 340.000,00, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 16/07/2024)
-Decreto nº 2.846 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00, com recursos do excesso de arrecadação. (Publicado em 16/07/2024)
-Decreto nº 2.845 - Decreta e fixa horário especial de trabalho para o dia 26 de julho. (Publicado em 16/07/2024)
-Decreto nº 2.844 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 136.810,85 com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 11/07/2024)
-Decreto nº 2.843 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.100,00 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 08/07/2024)
-Decreto nº 2.842 - Dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Poço das Antas, no período eleitoral do ano de 2024. (Publicado em 05/07/2024)
-Decreto nº 2.841 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 317.486,53, com inclusão de meta no Orçamento do Exercício de 2024, para alocar despesas diversas com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 02/07/2024)
-Decreto nº 2.840 - Fixa tarifa para a utilização da quadra do Ginásio Esportivo Municipal, revoga-se o Decreto Nº 2.711/2023 e da outras providencias. (Publicado em 02/07/2024)
-Decreto nº 2.839 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.500,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 25/06/2024)
-Decreto nº 2.838 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.000,00 com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 25/06/2024)
-Decreto nº 2.837 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.490,00, com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 25/06/2024)
-Decreto nº 2.836 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 138.800,00, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 25/06/2024)
-Decreto nº 2.835 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.200,00, com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 25/06/2024)
-Decreto nº 2.834 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.691,54, com recursos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 05/06/2024)
-Decreto nº 2.833 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 05/06/2024)
-Decreto nº 2.832 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 29/05/2024)
-Decreto nº 2.831 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.742,49, com recursos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 24/05/2024)
-Decreto nº 2.830 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.000,00, com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 20/05/2024)
-Decreto nº 2.829 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00, com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 17/05/2024)
-Decreto nº 2.828 - Altera o Decreto Municipal n° 2.822/2024, que declarou estado de calamidade pública, para situação de emergência, nas áreas do Município afetadas pelos eventos climáticos, chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, conforme portaria n° 260/2022-MDR. (Publicado em 15/05/2024)
-Decreto nº 2.827 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.471,15, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 09/05/2024)
-Decreto nº 2.825 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00, com recursos do superávit financeiro e da anulação de rubrica orçamentária. (Publicado em 07/05/2024)
-Decreto nº 2.824 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 217.000,00, com recursos do eccesso de arrecadação, do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 07/05/2024)
-Decreto nº 2.823 - Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa da Coleta de Lixo, em razão do estado de calamidade no Município de Poço das Antas. (Publicado em 07/05/2024)
-Decreto nº 2.822 - Declara estado de CALAMIDADE nas áreas do Município de POÇO DAS ANTAS, afetadas pelo evento adverso Chuvas Intensas e da outras providencias. (Publicado em 07/05/2024)
-Decreto nº 2.821 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.000,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 07/05/2024)
-Decreto nº 2.820 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 24/04/2024)
-Decreto nº 2.819 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.156,00, com inclusão de meta no Orçamento do Exercício de 2024, para alocar despesas com aquisição de veículo, com recursos do excesso de arrecadação. (Publicado em 24/04/2024)
-Decreto nº 2.818 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.400,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 24/04/2024)
-Decreto nº 2.817 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.233,58 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 19/04/2024)
-Decreto nº 2.816 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.338,64 com recursos do superávit financeiro e do excesso de arrecadação. (Publicado em 18/04/2024)
-Decreto nº 2.815 - Altera a data do 1º sorteio referente a campanha de estimulo ao aumento da arrecadação de receita, instituída pela Lei n° 2.385/2024. (Publicado em 18/04/2024)
-Decreto nº 2.814 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00, com inclusão de meta no Orçamento do Exercício de 2024, para alocar despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 09/04/2024)
-Decreto nº 2.813 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.000,00 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 09/04/2024)
-Decreto nº 2.812 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.076,83 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 04/04/2024)
-Decreto nº 2.811 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.200,00 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 04/04/2024)
-Decreto nº 2810 - Institui a campanha de estimulo ao aumento da arrecadação de receita no Município, para o exercício de 2024. (Publicado em 28/03/2024)
-Decreto nº 2809 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.931,64 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 25/03/2024)
-Decreto nº 2808 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.776,74, com inclusão de meta no Orçamento do Exercício de 2024, para alocar despesas com aquisição de veículos, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 20/03/2024)
-Decreto nº 2807 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 20/03/2024)
-Decreto nº 2806 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.004,76 com recursos do excesso de arrecadação e da anulação parcial de rubricas orçamentárias. (Publicado em 11/03/2024)
-Decreto nº 2.805 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.788,58, com inclusão de meta no Orçamento do Exercício de 2024, para alocar despesas com restituição de convênio, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 06/03/2024)
-Decreto nº 2804 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 64.000,00 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 04/03/2024)
-Decreto nº 2803 - Regulamenta a Lei nª 2.368/2024, que institui o adicional por grau de escolaridade para os servidores efetivos do Município de Poço das Antas. (Publicado em 01/03/2024)
-Decreto nº 2802 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.187,21 com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 27/02/2024)
-Decreto nº 2801 - Regulamenta a forma, o local e o registro da horaatividade prevista no art. 25 da Lei Municipal nº 1.184/2007, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público de Poço das Antas, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. (Publicado em 22/02/2024)
-Decreto nº 2800 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.500,00 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 15/02/2024)
-Decreto nº 2799 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.750,00 com recursos da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 14/02/2024, alterado em 27/02/2024 15:13:43)
-Decreto nº 2798 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 09/02/2024, alterado em 27/02/2024 15:13:50)
-Decreto nº 2797 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.352.000,00, com recursos do superávit financeiro e da anulação parcial de rubrica orçamentária. (Publicado em 05/02/2024)
-Decreto nº 2796 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.517.495,31, com inclusão de meta no Orçamento do Exercício de 2024, para alocar despesas com pavimentações e aquisição de caminhão, com recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. (Publicado em 05/02/2024)
-Decreto nº 2795 - Concede desconto no valor do IPTU, quando pago em parcela única até a data do vencimento. (Publicado em 05/02/2024)
-Decreto nº 2794 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.500,00 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 05/02/2024)
-Decreto nº 2793 - Regulamenta, no âmbito do Município de Poço das Antas/RS, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e revoga o Decreto nº 2.684/2023. (Publicado em 24/01/2024)
-Decreto nº 2792 - Declara situação de emergência nas áreas do Município de POÇO DAS ANTAS, afetadas pelo evento adverso TEMPORAL COM VENTOS INTENSOS e da outras providencias. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2791 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 173.630,56 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2790 - Decreta ponto facultativo para o dia 12 de fevereiro. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2789 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.925,75 com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2788 - Reabre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.708,38, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas com ações destinadas ao setor cultural - Lei Paulo Gustavo LPG, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2787 - Reabre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 641.100,00, com inclusão de meta no Orçamento vigente, para alocar despesas com execução de obra, com recursos do superávit financeiro. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2786 - Estabelece a correção do valor mínimo para reembolso de auxílio correspondente a Lei nº 1.612-2013. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2785 - Estabelece a correção do valor para ajuizamento de Cobrança Executiva, de acordo com a Lei nº 1.836-2015. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2784 - Estabelece a correção dos valores, referente aos serviços realizados à particulares com veículos e máquinas do Município ou terceirizadas, de acordo com o art. 5º da Lei n° 1. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2783 - Estabelece a correção dos valores referentes ao Programa de Incentivo e Fomento à Produção Primária no Município, instituído pela Lei nº 1.947-2017. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2782 - Estabelece a correção dos valores referentes as multas, correspondente as infrações previstas no art.43 da Lei nº 1.907-2016, que institui o Código de Obras. (Publicado em 18/01/2024)
-Decreto nº 2781 - Fixa Valor de Referência Municipal. (Publicado em 18/01/2024)