Legislação / Portarias / 2018





-Portaria nº 2.253.pdf (Publicado em 27/12/2018)
-Portaria nº 2.252.pdf (Publicado em 11/12/2018)
-Portaria nº 2.251.pdf (Publicado em 04/12/2018)
-Portaria nº 2.250.pdf (Publicado em 03/12/2018)
-Portaria nº 2.249.pdf (Publicado em 03/12/2018)
-Portaria nº 2.248.pdf (Publicado em 03/12/2018)
-Portaria nº 2.247.pdf (Publicado em 03/12/2018)
-Portaria nº 2.246.pdf (Publicado em 03/12/2018)
-Portaria nº 2.245.pdf (Publicado em 27/11/2018)
-Portaria nº 2.244.pdf (Publicado em 27/11/2018)
-Portaria nº 2.243.pdf (Publicado em 14/11/2018)
-Portaria nº 2.242.pdf (Publicado em 05/11/2018)
-Portaria nº 2.241.pdf (Publicado em 05/11/2018)
-Portaria nº 2.240.pdf (Publicado em 29/10/2018)
-Portaria nº 2.239.pdf (Publicado em 29/10/2018)
-Portaria nº 2.238.pdf (Publicado em 24/10/2018)
-Portaria nº 2.237.pdf (Publicado em 19/10/2018)
-Portaria nº 2.236.pdf (Publicado em 18/10/2018)
-Portaria nº 2.235.pdf (Publicado em 10/10/2018)
-Portaria nº 2.234.pdf (Publicado em 04/10/2018)
-Portaria nº 2.233.pdf (Publicado em 01/10/2018)
-Portaria nº 2.232.pdf (Publicado em 01/10/2018)
-Portaria nº 2.231.pdf (Publicado em 19/09/2018)
-Portaria nº 2.230.pdf (Publicado em 17/09/2018)
-Portaria nº 2.229.pdf (Publicado em 17/09/2018)
-Portaria nº 2.228.pdf (Publicado em 12/09/2018)
-Portaria nº 2.227.pdf (Publicado em 10/09/2018)
-Portaria nº 2.226.pdf (Publicado em 06/09/2018)
-Portaria nº 2.225.pdf (Publicado em 06/09/2018)
-Portaria nº 2.224.pdf (Publicado em 06/09/2018)
-Portaria nº 2.223.pdf (Publicado em 06/09/2018)
-Portaria nº 2.222.pdf (Publicado em 28/08/2018)
-Portaria nº 2.221.pdf (Publicado em 28/08/2018)
-Portaria nº 2.220.pdf (Publicado em 28/08/2018)
-Portaria nº 2.219.pdf (Publicado em 15/08/2018)
-Portaria nº 2.218.pdf (Publicado em 15/08/2018)
-Portaria nº 2.217.pdf (Publicado em 09/08/2018)
-Portaria nº 2.216.pdf (Publicado em 07/08/2018)
-Portaria nº 2.215.pdf (Publicado em 07/08/2018)
-Portaria nº 2.214.pdf (Publicado em 07/08/2018)
-Portaria nº 2.213.pdf (Publicado em 07/08/2018)
-Portaria nº 2.212.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Portaria nº 2.211.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Portaria nº 2.210.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Portaria nº 2.209.pdf (Publicado em 03/08/2018)
-Portaria nº 2.208.pdf (Publicado em 02/08/2018)
-Portaria nº 2.207.pdf (Publicado em 02/08/2018)
-Portaria nº 2.206.pdf (Publicado em 31/07/2018)
-Portaria nº 2.205.pdf (Publicado em 31/07/2018)
-Portaria nº 2.204.pdf (Publicado em 31/07/2018)
-Portaria nº 2.203.pdf (Publicado em 31/07/2018)
-Portaria nº 2.202.pdf (Publicado em 25/07/2018)
-Portaria nº 2.201.pdf (Publicado em 23/07/2018)
-Portaria nº 2.200.pdf (Publicado em 19/07/2018)
-Portaria nº 2.199.pdf (Publicado em 18/07/2018)
-Portaria nº 2.198.pdf (Publicado em 16/07/2018)
-Portaria nº 2.197.pdf (Publicado em 04/07/2018)
-Portaria nº 2.196.pdf (Publicado em 04/07/2018)
-Portaria nº 2.195.pdf (Publicado em 04/07/2018)
-Portaria nº 2.194.pdf (Publicado em 02/07/2018)
-Portaria nº 2.193.pdf (Publicado em 02/07/2018)
-Portaria nº 2.192.pdf (Publicado em 29/06/2018)
-Portaria nº 2.191.pdf (Publicado em 29/06/2018)
-Portaria nº 2.190.pdf (Publicado em 29/06/2018)
-Portaria nº 2.189.pdf (Publicado em 29/06/2018)
-Portaria nº 2.188.pdf (Publicado em 29/06/2018)
-Portaria nº 2187.pdf (Publicado em 22/06/2018)
-Portaria nº 2186.pdf (Publicado em 13/06/2018)
-Portaria nº 2185.pdf (Publicado em 18/05/2018)
-Portaria nº 2184.pdf (Publicado em 18/05/2018)
-Portaria nº 2183.pdf (Publicado em 18/05/2018)
-Portaria nº 2182.pdf (Publicado em 08/05/2018)
-Portaria nº 2181.pdf (Publicado em 08/05/2018)
-Portaria nº 2180.pdf (Publicado em 07/05/2018)
-Portaria nº 2179.pdf (Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2178.pdf (Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2177.pdf (Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2176.pdf (Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2175.pdf (Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2174.pdf (Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2173.pdf (Publicado em 19/04/2018)
-Portaria nº 2172.pdf (Publicado em 06/04/2018)
-Portaria nº 2171.pdf (Publicado em 05/04/2018)
-Portaria nº 2170.pdf (Publicado em 04/04/2018)
-Portaria nº 2169.pdf (Publicado em 02/04/2018)
-Portaria nº 2168.pdf (Publicado em 02/04/2018)
-Portaria nº 2167.pdf (Publicado em 02/04/2018)
-Portaria nº 2166.pdf (Publicado em 02/04/2018)
-Portaria nº 2165.pdf (Publicado em 02/04/2018)
-Portaria nº 2164.pdf (Publicado em 16/03/2018)
-Portaria nº 2163.pdf (Publicado em 15/03/2018)
-Portaria nº 2162.pdf (Publicado em 06/03/2018)
-Portaria nº 2161.pdf (Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2160.pdf (Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2159.pdf (Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2158.pdf (Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2157.pdf (Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2156.pdf (Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2155.pdf (Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2154.pdf (Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2153.pdf (Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2152.pdf (Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2151.pdf (Publicado em 21/02/2018)
-Portaria nº 2150.pdf (Publicado em 20/02/2018)
-Portaria nº 2149.pdf (Publicado em 28/02/2018)
-Portaria nº 2148.pdf (Publicado em 20/02/2018)
-Portaria nº 2147.pdf (Publicado em 20/02/2018)
-Portaria nº 2146.pdf (Publicado em 20/02/2018)
-Portaria nº 2145.pdf (Publicado em 16/02/2018)
-Portaria nº 2144.pdf (Publicado em 16/02/2018)
-Portaria nº 2143.pdf (Publicado em 06/02/2018)
-Portaria nº 2142.pdf (Publicado em 05/02/2018)
-Portaria nº 2141.pdf (Publicado em 05/02/2018)
-Portaria nº 2140.pdf (Publicado em 02/02/2018)
-Portaria nº 2139.pdf (Publicado em 02/02/2018)
-Portaria nº 2138.pdf (Publicado em 02/02/2018)
-Portaria nº 2137.pdf (Publicado em 02/02/2018, alterado em 04/04/2018 14:19:24)
-Portaria nº 2136.pdf (Publicado em 02/02/2018)
-Portaria nº 2135.pdf (Publicado em 23/01/2018)
-Portaria nº 2134.pdf (Publicado em 18/01/2018)
-Portaria nº 2133.pdf (Publicado em 16/01/2018)
-Portaria nº 2132.pdf (Publicado em 09/01/2018)